AREsp 1957768 - DECISAO

AREsp 1957768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o contrato implicou cessão de posição contratual, que os primeiros réus não se responsabilizavam pela implementação do loteamento (cabendo tal obrigação à anuente/loteadora), e que os autores tinham pleno conhecimento da situação do imóvel; alterar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELANO RODRIGO VIEIRA; Agravante/recorrente: MANOEL VIEIRA NETO; Réu/primeiro Requerido: Elmo; Réu/primeiro Requerida: Sandra; Anuente/segunda Requerida: Jair Cipriani ME (Jcipriani Construtora e Incorporadora Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote, Parcelamento Do Solo Não Registrado, Cessão De Posição Contratual, Responsabilidade Do Cedente (art. 296 Cc), Promessa De Fato De Terceiro (art. 439 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/parcelamento Do Solo Nulidade Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Parcelamento Do Solo Não Registrado Cessão De Posição Contratual Responsabilidade Do Cedente (art. 296 Cc) +1 more

Case Brief

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Parties

ELANO RODRIGO VIEIRA

Agravante/recorrente

MANOEL VIEIRA NETO

Agravante/recorrente

Elmo

Réu/primeiro Requerido

Sandra

Réu/primeiro Requerida

Jair Cipriani ME (Jcipriani Construtora e Incorporadora Ltda)

Anuente/segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de promessa de compra e venda de lote em loteamento não registrado é nulo por ilicitude do objeto
  2. 2 Se os cedentes respondem pela implementação do loteamento ou pela devolução de valores quando houve cessão de posição contratual
  3. 3 Aplicação dos arts. 296 e 439 do Código Civil e do art. 37 da Lei de parcelamento do solo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o contrato implicou cessão de posição contratual, que os primeiros réus não se responsabilizavam pela implementação do loteamento (cabendo tal obrigação à anuente/loteadora), e que os autores tinham pleno conhecimento da situação do imóvel; alterar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.