AREsp 1896466 - DECISAO

AREsp 1896466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular os contratos e condenar o banco exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); os autos demonstram contratação consciente e disponibilização do crédito, afastando ilicitude ou nulidade; aplicou-se o art. 85, §11, CPC/2015 para majorar honorários a R$ 1.400,00, tendo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA SILVA GARCIA; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Restituição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Restituição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA GARCIA

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 138, 139, 145 e 171, inciso II, do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 14, 39, incisos I e V, 42, parágrafo único, 46, 51, inciso IV, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 nulidade dos contratos de cartão de crédito e de empréstimo mediante saque com cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular os contratos e condenar o banco exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); os autos demonstram contratação consciente e disponibilização do crédito, afastando ilicitude ou nulidade; aplicou-se o art. 85, §11, CPC/2015 para majorar honorários a R$ 1.400,00, tendo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00, observada a concessão da gratuidade judiciária (exigibilidade suspensa).
  • Intimem-se.