AREsp 1958863 - DECISAO

AREsp 1958863 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, alguns não impugnados pelo recorrente, reconheceu inovação recursal quanto à nulidade do contrato e concluiu que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega autorizando o protesto por indicação; ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se determina a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA; Agravante: PREMIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Duplicatas Mercantis, Protesto Por Indicação, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Comercial Execução Nulidade Contratual Duplicatas Mercantis Protesto Por Indicação Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO CHAPADAO DOIS LTDA

Agravante

PREMIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 nulidade do contrato de compra e venda
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, alguns não impugnados pelo recorrente, reconheceu inovação recursal quanto à nulidade do contrato e concluiu que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega autorizando o protesto por indicação; ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se determina a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.