AREsp 2466782 - DECISAO

AREsp 2466782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela validade e eficácia das cláusulas contratuais, exaurimento do objeto e comportamento incompatível dos autores (venire contra factum proprium), de modo que a alegada nulidade não justificava o provimento do recurso. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MELO DE SOUZA; Agravante: outra; Apelado: CUKIER & CUKIER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Pacto Sucessório, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Teoria Dos Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium)
Direito Civil Processo Civil Nulidade Contratual Pacto Sucessório Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Teoria Dos Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium)

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Parties

JOSÉ MELO DE SOUZA

Agravante

outra

Agravante

CUKIER & CUKIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade contratual por pacto sucessório (pacta corvina)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da teoria dos atos próprios/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela validade e eficácia das cláusulas contratuais, exaurimento do objeto e comportamento incompatível dos autores (venire contra factum proprium), de modo que a alegada nulidade não justificava o provimento do recurso. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e, nos termos da Súmula nº 283/STF, não conheço o recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CUKIER & CUKIER ADVOGADOS ASSOCIADOS, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).