REsp 1966554 - DECISAO

REsp 1966554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os convênios eram nulos por ilicitude do objeto (valores depositados eram salários), sendo a nulidade absoluta reconhecível de ofício com base na teoria das nulidades e no princípio jura novit curia; por isso não houve julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: BANESTES; Recorridos: Servidores do Estado do Espírito Santo; Terceiro: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Contratual, Teoria Das Nulidades, Jura Novit Curia, Enriquecimento Sem Causa, Crédito Rotativo, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Contratual Teoria Das Nulidades Jura Novit Curia Enriquecimento Sem Causa Crédito Rotativo +2 more

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Parties

BANESTES

Recorrente

Servidores do Estado do Espírito Santo

Recorridos

Estado do Espírito Santo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do contrato
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os convênios eram nulos por ilicitude do objeto (valores depositados eram salários), sendo a nulidade absoluta reconhecível de ofício com base na teoria das nulidades e no princípio jura novit curia; por isso não houve julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º