AREsp 2457326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento quanto à nulidade do contrato e à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, documentos juntados em sede recursal não foram conhecidos por não preencherem os requisitos do art. 1.014 do CPC, e a prova produzida nos autos indicou que os valores foram depositados na conta da empresa, caracterizando captação ilícita por instituição financeira clandestina e justificando a restituição e a desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios devidamente demonstrados,...

Parties
Agravante: CLEITON DA SILVA GOMES; Agravante: ROBSON DA SILVA GOMES; Apelante/recorrente: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Captação Ilícita De Investimentos, Admissibilidade De Documentos Em Grau Recursal, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Nulidade Contratual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Captação Ilícita De Investimentos Admissibilidade De Documentos Em Grau Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA GOMES

Agravante

ROBSON DA SILVA GOMES

Agravante

INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do negócio jurídico de investimento em moeda estrangeira (Forex)
  2. 2 valoração de documentos juntados em grau recursal
  3. 3 adequação da via recursal para pedido de reforma da sentença sobre gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento quanto à nulidade do contrato e à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, documentos juntados em sede recursal não foram conhecidos por não preencherem os requisitos do art. 1.014 do CPC, e a prova produzida nos autos indicou que os valores foram depositados na conta da empresa, caracterizando captação ilícita por instituição financeira clandestina e justificando a restituição e a desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios devidamente demonstrados,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).