REsp 2123202 - DECISAO

REsp 2123202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e abrangente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que reconheceram a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos valores pela autora (prova por TEDs e documentos pessoais), e relativizaram o laudo pericial em razão da falta de contemporaneidade das assinaturas comparadas; aplica-se a Súmula 283/STF e impede-se o reexame de matéria fático-probatória conforme súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ALEGRETI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Nulidade Contratual, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Perícia Grafotécnica, Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc), Ônus Da Prova
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Parties

MARIA APARECIDA ALEGRETI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato de RMC em razão de suposta falsidade de assinatura
  2. 2 restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário
  3. 3 indenização por danos morais por falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e abrangente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que reconheceram a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos valores pela autora (prova por TEDs e documentos pessoais), e relativizaram o laudo pericial em razão da falta de contemporaneidade das assinaturas comparadas; aplica-se a Súmula 283/STF e impede-se o reexame de matéria fático-probatória conforme súmulas do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.