REsp 2080988 - DECISAO

REsp 2080988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivadamente examinou as questões, tendo dado às partes oportunidade de manifestação (art.10 CPC), e que a cláusula 3.4.2 do terceiro termo aditivo, em conjunto com a cláusula 4.4, criou condição puramente potestativa em favor das adquirentes, impondo nulidade parcial com base no art.122 do CC; porém, preservou-se o negócio conforme art.170 do CC definindo critérios de compensação. Não havendo violação processual capaz de anular o acórdão, o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: HC Construtora S/A; Recorrente: Academia de Tênis Empreendimentos Imobiliários S/A; Recorrida: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO; Réu Reconvinte: Marco Farani; Réu Reconvinte: Grace Farani Malheiros; Réu Reconvinte: Ricardo Farani; Promitente Vendedora: Farani Participações Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada aos recorrentes em sede de embargos de declaração; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Cláusula Potestativa (art.122 Cc), Interpretação Contratual E Base Objetiva Do Negócio, Princípio Da Conservação Dos Negócios Jurídicos (art.170 Cc), Rebus Sic Stantibus, Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prerrogativa Do Juiz De Decidir De Ofício Em Matéria De Ordem Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial/contratual Nulidade Contratual Cláusula Potestativa (art.122 Cc) Interpretação Contratual E Base Objetiva Do Negócio Princípio Da Conservação Dos Negócios Jurídicos (art.170 Cc) Rebus Sic Stantibus +4 more

Case Brief

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Parties

ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

HC Construtora S/A

Recorrente

Academia de Tênis Empreendimentos Imobiliários S/A

Recorrente

MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO

Recorrida

Marco Farani

Réu Reconvinte

Grace Farani Malheiros

Réu Reconvinte

Ricardo Farani

Réu Reconvinte

Farani Participações Serviços S/A

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração ex officio de nulidade de cláusula contratual
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais à luz da base objetiva do negócio
  3. 3 aplicação do art.122 do CC/2002 para cláusula que resulte em condição puramente potestativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivadamente examinou as questões, tendo dado às partes oportunidade de manifestação (art.10 CPC), e que a cláusula 3.4.2 do terceiro termo aditivo, em conjunto com a cláusula 4.4, criou condição puramente potestativa em favor das adquirentes, impondo nulidade parcial com base no art.122 do CC; porém, preservou-se o negócio conforme art.170 do CC definindo critérios de compensação. Não havendo violação processual capaz de anular o acórdão, o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada aos recorrentes em sede de embargos de declaração; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afastada a multa processual aplicada em sede de embargos de declaração
  • Publique-se