AREsp 2588250 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplico o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISELIDES BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Analfabetismo E Formalidades Contratuais, Assinatura a Rogo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial/admissibilidade Nulidade Contratual Analfabetismo E Formalidades Contratuais Assinatura a Rogo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISELIDES BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta nulidade nos termos do art. 595 do Código Civil
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplico o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.