AREsp 2601479 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu que o autor recebeu e transferiu os valores a terceiro desconhecido do banco, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a restituição à instituição financeira foi determinada para evitar enriquecimento sem causa, e a decisão está em harmonia com precedentes repetitivos e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Autor; Apelado: BANCO PAN S/A; 1ª Ré: 1ª Ré/GC Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procedimento De Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas E Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

BANCO PAN S/A

Apelado

1ª Ré/GC Consultoria

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e artigos do Código Civil em hipótese de contrato supostamente fraudulento
  3. 3 Obrigação de restituição ao credor quando o valor foi transferido a terceiro desconhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu que o autor recebeu e transferiu os valores a terceiro desconhecido do banco, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a restituição à instituição financeira foi determinada para evitar enriquecimento sem causa, e a decisão está em harmonia com precedentes repetitivos e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.