REsp 2166273 - DECISAO

REsp 2166273 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato de compromisso de compra e venda é nulo porque o objeto consistia em imóvel localizado em parcelamento irregular sem regularização/registro/approvação administrativa, nos termos do art. 37 da Lei 6.766/79; por ser nulo o contrato, não produz efeitos, cabendo o retorno das partes ao status quo ante; não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO; Autor: PAULO JOSE MARCHESAN; Réu: VAGNER APARECIDO PINTO; Autora: SANDRA FONSECA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Parcelamento Irregular, Art. 37 Lei 6.766/79, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Nulidade Contratual Compromisso De Compra E Venda Parcelamento Irregular Art. 37 Lei 6.766/79 Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

PAULO JOSE MARCHESAN

Autor

VAGNER APARECIDO PINTO

Réu

SANDRA FONSECA BENETTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 validade do contrato de promessa de compra e venda em imóvel localizado em parcelamento irregular
  3. 3 aplicação do art. 37, caput, da Lei 6.766/79 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato de compromisso de compra e venda é nulo porque o objeto consistia em imóvel localizado em parcelamento irregular sem regularização/registro/approvação administrativa, nos termos do art. 37 da Lei 6.766/79; por ser nulo o contrato, não produz efeitos, cabendo o retorno das partes ao status quo ante; não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% do valor da causa em favor do patrono do adverso, observada eventual concessão de gratuidade de justiça