AREsp 2564086 - DECISAO

AREsp 2564086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, constatou documentalmente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; assim, a pretensão de rever tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Reserva De Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Nulidade Contratual Vício De Consentimento Reserva De Margem Consignável Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC (dever de informação)
  2. 2 nulidade do contrato por vício de consentimento
  3. 3 interpretação e valoração da prova documental pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, constatou documentalmente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; assim, a pretensão de rever tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.