AREsp 2686310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas documentais que demonstraram a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de indícios de fraude, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das razões estava dissociada dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, justificando a manutenção do julgamento recorrido e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ROSELY DUWE; Recorrida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Reparação De Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Reparação De Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

ROSELY DUWE

Recorrente

instituição financeira requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da autenticidade de assinatura e ônus da prova (art. 429, II, do CPC)
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial (art. 369 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas documentais que demonstraram a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de indícios de fraude, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das razões estava dissociada dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, justificando a manutenção do julgamento recorrido e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem