AREsp 2602983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os autos demonstram contrato assinado com previsão expressa de pagamento e comprovação da prestação dos serviços, afastando a nulidade alegada por gratuidade.

Parties
Agravante: FORT EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prestação De Serviços Publicitários
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Nulidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prestação De Serviços Publicitários

Case Brief

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Parties

FORT EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Demonstração de nulidade contratual por alegada gratuidade e alegada falta de boa-fé
  3. 3 Ônus da prova do consumidor mesmo com inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os autos demonstram contrato assinado com previsão expressa de pagamento e comprovação da prestação dos serviços, afastando a nulidade alegada por gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes advertidas sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.