REsp 2156980 - DECISAO

REsp 2156980 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação específica sobre a nulidade do contrato (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas), determinou-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão, sem decidir as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIONEL GOMES MILHOMEM; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão apontada
Legal Topics
Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Desconto Em Conta Bancária
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Nulidade Contratual Ônus Da Prova Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIONEL GOMES MILHOMEM

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas (art. 595 CC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC
  3. 3 ônus da prova em ações que discutem descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação específica sobre a nulidade do contrato (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas), determinou-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão, sem decidir as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão apontada

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento e suprir a omissão apontada