AREsp 2587513 - DECISAO

AREsp 2587513 - DECISAO

Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ em razão de os dispositivos legais invocados não terem sido objeto de debate no Tribunal de origem, o que torna inadmissível a insurgência no recurso especial; assim, nego provimento ao agravo e determino majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Inexigibilidade De Crédito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Consignação Em Folha, Margem Consignável, Juros Remuneratórios, Propaganda Enganosa, Cláusulas Abusivas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade Contratual Inexigibilidade De Crédito Repetição De Indébito Danos Morais Consignação Em Folha +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 37, §§1º e 3º; 39, I, V e XII; 51, IV, §1º, III; 54, §3º)
  2. 2 alegada propaganda enganosa e vantagem exagerada/cláusulas obscuras
  3. 3 disciplina da margem consignável e suposta tentativa de aumento para 35% (Lei 13.172/2015)

Ratio Decidendi

Aplicação das súmulas 282 do STF e 211 do STJ em razão de os dispositivos legais invocados não terem sido objeto de debate no Tribunal de origem, o que torna inadmissível a insurgência no recurso especial; assim, nego provimento ao agravo e determino majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.