AREsp 2713887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; não se verificou violação aos arts. 1.022 ou 489 do CPC/2015. Além disso, entendeu-se que o Município não demonstrou necessidade de excepcional interesse público para as renovações sucessivas, tampouco comprovou o repasse das contribuições previdenciárias ou o pagamento das parcelas reclamadas, mantendo-se a nulidade contratual e as consequentes verbas devidas.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Administrativo C/c Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Contrato Administrativo, Renovação Sucessiva De Contrato, Responsabilidade Pelo Repasse Ao INSS, Depósitos De FGTS, Ônus Da Prova, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (consequências Trabalhistas De Contrato Administrativo) Nulidade Contratual Contrato Administrativo Renovação Sucessiva De Contrato Responsabilidade Pelo Repasse Ao INSS Depósitos De FGTS +3 more

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Administrativo C/c Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Desvirtuamento de contrato por sucessivas renovações e consequente nulidade contratual
  3. 3 Obrigação do ente público de repassar contribuições previdenciárias ao INSS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; não se verificou violação aos arts. 1.022 ou 489 do CPC/2015. Além disso, entendeu-se que o Município não demonstrou necessidade de excepcional interesse público para as renovações sucessivas, tampouco comprovou o repasse das contribuições previdenciárias ou o pagamento das parcelas reclamadas, mantendo-se a nulidade contratual e as consequentes verbas devidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.