AREsp 2741408 - DECISAO

AREsp 2741408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu a validade do contrato por outros meios de prova e o magistrado pode formar sua convicção independentemente do laudo pericial, razão pela qual não se identificou violação de direito federal passível de reforma no especial.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO (LUIZ); Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ROBERTO (LUIZ)

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do contrato em razão de falsidade de assinatura
  2. 2 possibilidade de convalidação da nulidade
  3. 3 valoração do laudo pericial e princípio da persuasão racional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu a validade do contrato por outros meios de prova e o magistrado pode formar sua convicção independentemente do laudo pericial, razão pela qual não se identificou violação de direito federal passível de reforma no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO BMG S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.