AREsp 2658612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 18 da Lei nº 6.766/1979 (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada, não havendo embargos de declaração que a instruíssem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS FAHL; Réu/agravante: JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Territorial, Prazo De Entrega De Empreendimento, Lei De Parcelamento Do Solo (lei Nº 6.766/1979), Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Nulidade Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Prescrição +7 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FAHL

Autor

JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 18 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 18 da Lei nº 6.766/1979 (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada, não havendo embargos de declaração que a instruíssem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação.