AREsp 2792742 - DECISAO

AREsp 2792742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade do contrato por ausência de formalidades em face de autora analfabeta e caracterização dos danos morais pelos descontos sobre verba alimentar) foram decididas com base em valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas e fatos vedado por Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação por danos morais, além da majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Dano Moral, Contratos Celebrados Por Pessoa Analfabeta, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Nulidade Contratual Dano Moral Contratos Celebrados Por Pessoa Analfabeta Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 violação aos arts. 186, 187, 188, inciso I e 927 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 nulidade de contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta sem as formalidades exigidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade do contrato por ausência de formalidades em face de autora analfabeta e caracterização dos danos morais pelos descontos sobre verba alimentar) foram decididas com base em valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas e fatos vedado por Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação por danos morais, além da majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.