AREsp 2573371 - DECISAO

AREsp 2573371 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a nulidade absoluta do contrato de promessa de compra e venda por violação ao art. 37 da Lei n. 6.766/79, concludente da impossibilidade e ilicitude do objeto, de modo que a nulidade retroage (efeito ex tunc) e impõe a restituição dos valores pagos, não sendo afastada pela prescrição; o recurso especial não merece provimento, em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EROTIDES INACIA MAFESSOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição Ao Status Quo Ante, Prescrição, Loteamento Urbano (lei 6.766/79)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Nulidade Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição Ao Status Quo Ante Prescrição Loteamento Urbano (lei 6.766/79)

Case Brief

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Parties

EROTIDES INACIA MAFESSOLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 37 da Lei n. 6.766/79 e nulidade de promessa de compra e venda de área não loteada
  2. 2 efeitos da nulidade absoluta (ex tunc) e obrigação de restituição dos valores pagos
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão de restituição e sua afetação pela declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a nulidade absoluta do contrato de promessa de compra e venda por violação ao art. 37 da Lei n. 6.766/79, concludente da impossibilidade e ilicitude do objeto, de modo que a nulidade retroage (efeito ex tunc) e impõe a restituição dos valores pagos, não sendo afastada pela prescrição; o recurso especial não merece provimento, em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.