AREsp 2010335 - DECISAO

AREsp 2010335 - DECISAO

Reconhecida a nulidade das cláusulas que previam indexação em moeda estrangeira e reajuste das prestações em periodicidade inferior a um ano, tal nulidade opera ex tunc, impondo o retorno ao status quo ante e gerando direito à devolução dos valores indevidamente recebidos; a limitação dos efeitos da nulidade pelo Tribunal de origem às parcelas não adimplidas foi reformada e determinada a devolução dos valores já pagos indevidamente.

Parties
Agravante: PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, para conhecer parcialmente do recurso especial e afastar a restrição dos efeitos da nulidade determinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Nulidade Contratual, Indexação Em Moeda Estrangeira, Restituição De Valores (repetição Do Indébito), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Indexação Em Moeda Estrangeira Restituição De Valores (repetição Do Indébito) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados
  2. 2 Se a nulidade de cláusulas que preveem indexação em moeda estrangeira e reajuste inferior a um ano produz efeitos ex tunc, abrangendo parcelas já pagas
  3. 3 Se é admissível restringir os efeitos da nulidade apenas às parcelas não adimplidas

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade das cláusulas que previam indexação em moeda estrangeira e reajuste das prestações em periodicidade inferior a um ano, tal nulidade opera ex tunc, impondo o retorno ao status quo ante e gerando direito à devolução dos valores indevidamente recebidos; a limitação dos efeitos da nulidade pelo Tribunal de origem às parcelas não adimplidas foi reformada e determinada a devolução dos valores já pagos indevidamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, para conhecer parcialmente do recurso especial e afastar a restrição dos efeitos da nulidade determinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a nulidade das cláusulas que previram indexação em moeda estrangeira e reajuste das prestações em periodicidade inferior a um ano
  • Determinar a devolução, pela parte recorrida, dos valores indevidamente já recebidos em razão das cláusulas nulas