REsp 2193680 - DECISAO

REsp 2193680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, os pedidos de devolução dos valores descontados e de adimplemento em dobro não foram formulados na petição inicial, razão pela qual o afastamento da indenização material está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interpretação do pedido; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: VERONICA MONTEIRO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Restituição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido
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Parties

VERONICA MONTEIRO SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de valores pagos indevidamente decorrentes da nulidade do negócio jurídico depende de pedido expresso na petição inicial ou decorre automaticamente
  2. 2 Se houve inovação ou julgamento extra petita
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, os pedidos de devolução dos valores descontados e de adimplemento em dobro não foram formulados na petição inicial, razão pela qual o afastamento da indenização material está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interpretação do pedido; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença.
  • Publique-se.