AREsp 2800513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ANGELITA MARCHI VENANCIO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade Contratual Repetição De Indébito Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELITA MARCHI VENANCIO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, observado eventual deferimento de justiça gratuita.