REsp 2204047 - DECISAO

REsp 2204047 - DECISAO

O tribunal, em novo exame, entendeu pela relevância da questão jurídica suscitada e pela necessidade de exame mais aprofundado, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, determinando que a admissibilidade e cabimento do recurso especial sejam objeto de novo exame no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: JOÃO COELHO DE MORAES (ESPÓLIO); Agravante: MARIA FERREIRA DE MORAES; Agravante: ELSON LUIZ DE MORAES COELHO; Agravante: ELMO ERIK DE MORAES COELHO; Agravado: VICENTE COELHO DE MORAES; Agravado: VALDETE DE FÁTIMA MARQUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Contratual, Pacta Corvina, Dolo Bilateral, Convalidação De Negócio Jurídico, Adjudicação Compulsória, Continuidade Registral, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Registral Nulidade Contratual Pacta Corvina Dolo Bilateral Convalidação De Negócio Jurídico +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO COELHO DE MORAES (ESPÓLIO)

Agravante

MARIA FERREIRA DE MORAES

Agravante

ELSON LUIZ DE MORAES COELHO

Agravante

ELMO ERIK DE MORAES COELHO

Agravante

VICENTE COELHO DE MORAES

Agravado

VALDETE DE FÁTIMA MARQUES MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por objeto proibido (pacta corvina) e por dolo bilateral
  2. 2 Possibilidade de convalidação do negócio jurídico e impedimentos à adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão de direitos hereditários antes do término do inventário
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal, em novo exame, entendeu pela relevância da questão jurídica suscitada e pela necessidade de exame mais aprofundado, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, determinando que a admissibilidade e cabimento do recurso especial sejam objeto de novo exame no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo interno provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anterior e dou provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar sua conversão em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno