AREsp 2882557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: verificou-se a nulidade dos contratos por inobservância das formalidades exigidas para contratar com pessoa analfabeta, a instituição financeira não comprovou a validade dos contratos (ônus da prova do réu), implicando restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais (R$ 5.000,00); além disso, eventual revaloração das provas exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Contrato De Empréstimo Consignado, Requisitos Formais Para Contratação De Pessoa Analfabeta, Restituição Em Dobro (repetição De Indébito), Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Nulidade Contratual Contrato De Empréstimo Consignado Requisitos Formais Para Contratação De Pessoa Analfabeta Restituição Em Dobro (repetição De Indébito) Danos Morais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação dos danos morais
  3. 3 cabimento de restituição em dobro dos valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: verificou-se a nulidade dos contratos por inobservância das formalidades exigidas para contratar com pessoa analfabeta, a instituição financeira não comprovou a validade dos contratos (ônus da prova do réu), implicando restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais (R$ 5.000,00); além disso, eventual revaloração das provas exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.