AREsp 2844157 - DECISAO

AREsp 2844157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nos autos há prova de contratação eletrônica com assinatura digital, protocolo, identidade e fotografia, não havendo comprovação do analfabetismo do recorrente, de modo que a documentação demonstra regularidade da pactuação; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES CAMARGO; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Contratação Eletrônica E Assinatura Digital, Cartão Consignado De Benefício, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Nulidade Contratual Analfabetismo E Assinatura a Rogo Contratação Eletrônica E Assinatura Digital Cartão Consignado De Benefício +2 more

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Parties

MARCOS SOARES CAMARGO

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas prevista no art. 595 do CC
  2. 2 regularidade da contratação eletrônica e da assinatura digital
  3. 3 comprovação da condição de analfabeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nos autos há prova de contratação eletrônica com assinatura digital, protocolo, identidade e fotografia, não havendo comprovação do analfabetismo do recorrente, de modo que a documentação demonstra regularidade da pactuação; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial