AREsp 2501422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve omissão na COF quanto às ações judiciais apontadas, que tais ações não inviabilizam o sistema de franquia nem justificam a anulação do contrato, que não restou demonstrado descumprimento contratual com nexo causal para os prejuízos alegados, e porque o reexame dos pontos controvertidos demandaria apreciação de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Nulidade Contratual, COF (circular De Oferta De Franquia), Omissão De Informações, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc)
Franquia Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Nulidade Contratual COF (circular De Oferta De Franquia) Omissão De Informações Reexame De Prova E Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do contrato por suposta omissão na COF de ações judiciais contra a franqueadora
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por suposta falta de fundamentação/omissão do tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve omissão na COF quanto às ações judiciais apontadas, que tais ações não inviabilizam o sistema de franquia nem justificam a anulação do contrato, que não restou demonstrado descumprimento contratual com nexo causal para os prejuízos alegados, e porque o reexame dos pontos controvertidos demandaria apreciação de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno