REsp 1854485 - DECISAO

REsp 1854485 - DECISAO

Considerando que o REsp n. 1.583.005-RS, processo conexo sobre o mesmo contrato, manteve a validade do contrato e negou provimento ao recurso que versava sobre a nulidade, e à vista da jurisprudência aplicada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da recorrente, por entender que, por analogia e uniformização da solução, os pedidos de nulidade/revisão da inicial devem ser julgados improcedentes, invertendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: EUROPE ARAB BANK PLC; Recorrida: Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. (COTRIBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Autorização Do Banco Central, Contratação Em Moeda Estrangeira, Honorários Sucumbenciais, Conexão Processual, Restituição Ao Status Quo Ante
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Nulidade Contratual Autorização Do Banco Central Contratação Em Moeda Estrangeira Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EUROPE ARAB BANK PLC

Recorrente

Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. (COTRIBA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Se a contratação em moeda estrangeira era legal à luz do Decreto-Lei n. 857/1969 e da Lei n. 4.131/1962
  3. 3 Se a ausência de autorização do Banco Central implica nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Considerando que o REsp n. 1.583.005-RS, processo conexo sobre o mesmo contrato, manteve a validade do contrato e negou provimento ao recurso que versava sobre a nulidade, e à vista da jurisprudência aplicada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da recorrente, por entender que, por analogia e uniformização da solução, os pedidos de nulidade/revisão da inicial devem ser julgados improcedentes, invertendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Inverter a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.