REsp 1583005 - DECISAO

REsp 1583005 - DECISAO

A ausência de autorização do Banco Central configura irregularidade administrativa e eventual ilícito penal da instituição estrangeira, mas não acarreta automaticamente a nulidade do contrato celebrado quando a instituição liberou os recursos e a recorrente dele se beneficiou; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada por falta de enquadramento da cooperativa como destinatária final ou de demonstração de vulnerabilidade; as teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio não se aplicam porque os riscos de câmbio e de preço das commodities eram inerentes e previsíveis na contratação e havia previsão contratual de hedge, cuja eficácia foi prejudicada pelo...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ; Recorrido: EUROPE ARAB BANK (EAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Execução Por Quantia Certa, Título Executivo Extrajudicial, Teoria Da Imprevisão, Quebra Da Base Do Negócio, Autorização Do Banco Central, Assinatura De Testemunhas, Responsabilidade Administrativa E Penal De Instituições Financeiras
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Execução Por Quantia Certa Título Executivo Extrajudicial Teoria Da Imprevisão +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ

Recorrente

EUROPE ARAB BANK (EAB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de autorização do Banco Central para instituição financeira estrangeira torna nulo o contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa autora
  3. 3 Se o contrato possui cláusulas puramente potestativas e é nulo por tal motivo

Ratio Decidendi

A ausência de autorização do Banco Central configura irregularidade administrativa e eventual ilícito penal da instituição estrangeira, mas não acarreta automaticamente a nulidade do contrato celebrado quando a instituição liberou os recursos e a recorrente dele se beneficiou; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada por falta de enquadramento da cooperativa como destinatária final ou de demonstração de vulnerabilidade; as teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio não se aplicam porque os riscos de câmbio e de preço das commodities eram inerentes e previsíveis na contratação e havia previsão contratual de hedge, cuja eficácia foi prejudicada pelo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.