AREsp 2573371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a nulidade do contrato seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a inexistência de regularização do lote (art. 37 da Lei 6.766/79) determina a nulidade absoluta do negócio e, por consequência, a restituição das partes ao status quo ante, incluindo a devolução das parcelas recebidas, conforme jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EROTILDES INÁCIA MAFESSOLI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Ao Status Quo Ante, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Nulidade Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição Ao Status Quo Ante Súmulas Do STJ

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Parties

EROTILDES INÁCIA MAFESSOLI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Nulidade absoluta de promessa de compra e venda de área de imóvel em razão do art. 37 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Efeito ex-tunc da declaração de nulidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a nulidade do contrato seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a inexistência de regularização do lote (art. 37 da Lei 6.766/79) determina a nulidade absoluta do negócio e, por consequência, a restituição das partes ao status quo ante, incluindo a devolução das parcelas recebidas, conforme jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno