AREsp 2893278 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade do contrato de compra e venda por ausência de outorga uxória (art. 1.647, I, CC), não havendo provas de outorga tácita; além disso, não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para modificar esse entendimento (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Apelante / Réu No Primeiro Grau: CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES; Autora / Agravada: DULCINÉIA SCHUCK SCHUNCK; Proprietária Do Imóvel / Cônjuge Do Agravante: MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART; Adquirente Terceiro: Almeida Mendes Comércio e Cursos de Artes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Anulatória/ação De Rescisão De Contrato Particular De Compra E Venda De Imóvel) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Outorga Uxória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES

Agravante / Apelante / Réu No Primeiro Grau

DULCINÉIA SCHUCK SCHUNCK

Autora / Agravada

MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART

Proprietária Do Imóvel / Cônjuge Do Agravante

Almeida Mendes Comércio e Cursos de Artes LTDA

Adquirente Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Anulatória/ação De Rescisão De Contrato Particular De Compra E Venda De Imóvel) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 nulidade do contrato por ausência de outorga uxória (art. 1.647, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade do contrato de compra e venda por ausência de outorga uxória (art. 1.647, I, CC), não havendo provas de outorga tácita; além disso, não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para modificar esse entendimento (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento