AREsp 2593544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a sentença de primeiro grau declarou a nulidade contratual e determinou restituição de valores sem que houvesse pedido expresso nesse sentido pelas partes, o que caracterizou julgamento ultra petita; o STJ reiterou seu entendimento jurisprudencial nesse sentido e manteve a decisão recorrida, sem majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: LEONARDO BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Julgamento Ultra Petita, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Nulidade Contratual Restituição De Valores Julgamento Ultra Petita Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBOSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura julgamento ultra petita a declaração de nulidade contratual e restituição de valores sem pedido expresso das partes
  2. 2 Se a nulidade contratual, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo juiz, justificando atuação além dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a sentença de primeiro grau declarou a nulidade contratual e determinou restituição de valores sem que houvesse pedido expresso nesse sentido pelas partes, o que caracterizou julgamento ultra petita; o STJ reiterou seu entendimento jurisprudencial nesse sentido e manteve a decisão recorrida, sem majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.