REsp 1583005 - DECISAO

REsp 1583005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, já que a decisão embargada apresentou fundamentos autônomos e robustos para afastar a nulidade do contrato, incluindo a cindibilidade entre a infração administrativa/penal e a validade do contrato civil, a vedação ao enriquecimento sem causa e a aplicação da boa-fé objetiva; ademais, as questões relativas a inadimplemento e excesso de execução demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadimplemento, Excesso De Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Nulidade Contratual Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à restituição de valores após declaração de nulidade
  2. 2 se a decisão embargada deixou de examinar ofensa aos arts. 358 e 360, II, do Código Civil e art. 580 do CPC/1973
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, já que a decisão embargada apresentou fundamentos autônomos e robustos para afastar a nulidade do contrato, incluindo a cindibilidade entre a infração administrativa/penal e a validade do contrato civil, a vedação ao enriquecimento sem causa e a aplicação da boa-fé objetiva; ademais, as questões relativas a inadimplemento e excesso de execução demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.