AREsp 2856814 - DECISAO

AREsp 2856814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e porque os documentos e fatos (contrato assinado, depósito do valor remanescente de R$ 963,39, descontos por mais de cinco anos e silêncio da autora) justificam a aplicação do instituto da supressio e a manutenção da decisão de improcedência.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade/merituação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Supressio (supressão), Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Supressio (supressão) Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade/merituação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato bancário por assinatura supostamente falsa
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio e convalidação tácita do negócio jurídico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e porque os documentos e fatos (contrato assinado, depósito do valor remanescente de R$ 963,39, descontos por mais de cinco anos e silêncio da autora) justificam a aplicação do instituto da supressio e a manutenção da decisão de improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação.