AREsp 2723553 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o fundamento da inadmissão proferido pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à necessidade de averiguação dos termos do negócio, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARIA PAULO DE LUCENA; Agravado / Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Contratos Bancários Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

MARIA PAULO DE LUCENA

Agravante / Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 5 quanto à averiguação dos termos do negócio firmado
  3. 3 cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o fundamento da inadmissão proferido pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à necessidade de averiguação dos termos do negócio, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em mais 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/15)