AREsp 2817375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão recorrida.

Parties
Autor/agravado: Allan Cezar de Souza Noronha; Réu/recorrente: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Fraude, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Fraude Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Allan Cezar de Souza Noronha

Autor/agravado

Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 controvérsia sobre a validade do negócio jurídico e vício de consentimento (art. 104 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.