AREsp 2840748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a aplicação da restituição em dobro do indébito em razão da modulação de efeitos do EREsp n. 1.413.542/RS para relações privadas anteriores ao referido acórdão, determinando-se a repetição simples do indébito; manteve-se a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a sucumbência conforme sentença; não se conheceu do recurso quanto aos honorários por ausência de indicação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para determinar a repetição simples do indébito; mantida a condenação por danos morais e a sucumbência; não conheço do recurso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício Do Consentimento, Restituição Do Indébito, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Modulação De Efeitos, Vedação Ao Reexame Fático (súmula N. 7 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade Contratual Vício Do Consentimento Restituição Do Indébito Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +4 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 configuração de dano moral e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a aplicação da restituição em dobro do indébito em razão da modulação de efeitos do EREsp n. 1.413.542/RS para relações privadas anteriores ao referido acórdão, determinando-se a repetição simples do indébito; manteve-se a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a sucumbência conforme sentença; não se conheceu do recurso quanto aos honorários por ausência de indicação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para determinar a repetição simples do indébito; mantida a condenação por danos morais e a sucumbência; não conheço do recurso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a repetição simples do indébito (afastar a repetição em dobro)
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00