AREsp 2964512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: THAÍS JUCÁ CORRÊA DE MELO PEDROSA LEAL; Agravado/recorrido: Record Planejamento e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Contratual, Compra E Venda, Fraude À Execução, Perícia, Direito De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Nulidade Contratual Compra E Venda Fraude À Execução Perícia Direito De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

THAÍS JUCÁ CORRÊA DE MELO PEDROSA LEAL

Agravante/recorrente

Record Planejamento e Construção Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegação de fraude por alienação após averbação
  3. 3 necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Record e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita, caso concedida