AREsp 2961545 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o contrato foi regularmente celebrado por meio de terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e senha pessoal do autor, e que a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE LIMA DE ARAÚJO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Contratual, Reescalonamento De Dívida, Contratação Em Terminal De Autoatendimento, Uso De Cartão E Senha, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Nulidade Contratual Reescalonamento De Dívida Contratação Em Terminal De Autoatendimento Uso De Cartão E Senha Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA DE ARAÚJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validação de contrato realizado em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha
  3. 3 violação do art. 39, III, do CDC (fornecimento de serviço não solicitado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o contrato foi regularmente celebrado por meio de terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e senha pessoal do autor, e que a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 85, §11, do CPC