AREsp 2911054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Agravante: MARIA LACIENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Contratual, Danos Materiais E Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Danos Materiais E Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Agravante

MARIA LACIENE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial