AREsp 2969055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se rejeitar as alegações de nulidade do negócio e de ausência de boa-fé do adquirente porque o conjunto probatório demonstrou que o agravado adquiriu o veículo pelo preço de mercado, tomou as cautelas exigíveis e não há prova concreta de má-fé; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento, mantendo-se a validade da compra e da transferência do veículo; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIA CRISTINA VIEIRA KUCH LTDA; Agravado: Giovani Luis Trento; Corré: Ana Paula Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Venda a Non Domino, Boa Fé Do Adquirente, Efeitos Civis Da Sentença Penal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Nulidade Contratual Venda a Non Domino Boa Fé Do Adquirente Efeitos Civis Da Sentença Penal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OTAVIA CRISTINA VIEIRA KUCH LTDA

Agravante

Giovani Luis Trento

Agravado

Ana Paula Alves Martins

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de mediação e da alienação de veículo em face de estelionato praticado por terceiro
  2. 2 Existência ou não de boa-fé do adquirente do veículo
  3. 3 Efeito da condenação penal da corré sobre a esfera civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se rejeitar as alegações de nulidade do negócio e de ausência de boa-fé do adquirente porque o conjunto probatório demonstrou que o agravado adquiriu o veículo pelo preço de mercado, tomou as cautelas exigíveis e não há prova concreta de má-fé; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento, mantendo-se a validade da compra e da transferência do veículo; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial