AREsp 2962142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões de nulidade contratual dependem de reexame de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), a alegada violação da Resolução BACEN n. 3.919/2010 não é matéria adequada ao recurso especial por ser norma infralegal, e não houve prequestionamento suficiente do art. 51 do CDC nem comprovação formal adequada do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LIZONEIDE CARVALHO BRASIL DE HOLANDA; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Tarifas Bancárias, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Análise De Norma Infralegal, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/regulação Nulidade Contratual Tarifas Bancárias Restituição Em Dobro Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

LIZONEIDE CARVALHO BRASIL DE HOLANDA

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por supressão de instância e necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 incabibilidade de exame de violação de norma infralegal (Resolução BACEN n. 3.919/2010) em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de nulidade contratual dependem de reexame de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), a alegada violação da Resolução BACEN n. 3.919/2010 não é matéria adequada ao recurso especial por ser norma infralegal, e não houve prequestionamento suficiente do art. 51 do CDC nem comprovação formal adequada do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.
  • Publique-se.