AREsp 3040252 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o pagamento pelos serviços comprovados foi considerado devido a título de indenização do benefício auferido pelo Estado para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 148 da Lei 14.133/2021 e no art. 37, §6º da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Publicação De Contrato, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Súmula 283/stf, Indenização Do Benefício Auferido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Direito Civil Processo Civil Nulidade Contratual Publicação De Contrato Enriquecimento Ilícito Responsabilidade Civil Da Administração Pública +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de publicação do contrato administrativo sobre a exigibilidade de pagamento
  2. 2 Possibilidade de pagamento por serviços comprovados apesar de vícios formais contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, o pagamento pelos serviços comprovados foi considerado devido a título de indenização do benefício auferido pelo Estado para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 148 da Lei 14.133/2021 e no art. 37, §6º da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem