AREsp 2924532 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de dolo ou vício de consentimento e pela não demonstração de impossibilidade do objeto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o ônus da prova quanto ao vício incumbia ao autor.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO BEDIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Impossibilidade Do Objeto, Omissão Dolosa, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Vício De Consentimento Impossibilidade Do Objeto Omissão Dolosa Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CELSO BEDIN JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por impossibilidade do objeto (arts. 104 e 166, II, CC)
  2. 2 anulação por omissão dolosa do vendedor (arts. 147 e 171, II, CC)
  3. 3 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de dolo ou vício de consentimento e pela não demonstração de impossibilidade do objeto; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o ônus da prova quanto ao vício incumbia ao autor.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais
  • Intimem-se