AREsp 2705898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer, que eventual falha no dever de informação configura inadimplemento contratual e não nulidade automática, que a inclusão de APP foi justificada por proteção ambiental, e que a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO GRAMADO TERMAS RESORT SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Obrigação De Fazer, Multipropriedade, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Nulidade Contratual Vício De Consentimento Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO GRAMADO TERMAS RESORT SPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de enfrentamento dos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 citra petita/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de obrigação de fazer (desfazimento da incorporação)
  3. 3 reconhecimento de nulidade por aumento unilateral do empreendimento e incorporação de APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer, que eventual falha no dever de informação configura inadimplemento contratual e não nulidade automática, que a inclusão de APP foi justificada por proteção ambiental, e que a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.