AREsp 3035282 - DECISAO

AREsp 3035282 - DECISAO

O tribunal entendeu que a cédula de crédito bancário não é nula por ausência de declaração expressa do "valor final do negócio", pois, na hipótese de empréstimo de capital de giro com prestações e CET indicados, o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético a partir dos elementos contratuais; ademais, o dever de informação do art. 52, V, do CDC exige informação prévia e adequada, mas não impõe a obrigatoriedade de expor tal montante na própria avença, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA.; Ré: Financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação (art. 52 V Cdc), Custo Efetivo Total (cet), Juros Remuneratórios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Nulidade Contratual Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação (art. 52 V Cdc) Custo Efetivo Total (cet) +4 more

Case Brief

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Parties

R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA.

Autora

Financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do "valor final do negócio ofertado" na cédula de crédito bancário acarreta nulidade do título por violação do art. 52, V, do CDC
  2. 2 Se a decisão de origem deveria reconhecer nulidade absoluta da relação negocial com fundamento no art. 166, IV, do CC
  3. 3 Se a apuração do valor devido pode ser efetuada por cálculo aritmético a partir dos elementos constantes do título contratual

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a cédula de crédito bancário não é nula por ausência de declaração expressa do "valor final do negócio", pois, na hipótese de empréstimo de capital de giro com prestações e CET indicados, o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético a partir dos elementos contratuais; ademais, o dever de informação do art. 52, V, do CDC exige informação prévia e adequada, mas não impõe a obrigatoriedade de expor tal montante na própria avença, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.