AREsp 1812478 - DECISAO

AREsp 1812478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)
  3. 3 persistência de cláusula penal em contrato declarado nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial