REsp 1676044 - DECISAO

REsp 1676044 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação e sustentação oral, por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade total do contrato em razão da inalienabilidade do imóvel principal e a necessidade de restituição ao status quo ante, com liquidação por arbitramento, não havendo interesse processual apto a justificar a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Acrópole Instituições Educacionais Ltda.; Recorrida: Coimbra dos Santos & Cia. Ltda.; Parte: L. D. dos Santos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Rescisão De Contrato, Eficácia Restituitória, Intimação E Nulidade, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade Contratual Rescisão De Contrato Eficácia Restituitória Intimação E Nulidade Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Acrópole Instituições Educacionais Ltda.

Recorrente

Coimbra dos Santos & Cia. Ltda.

Recorrida

L. D. dos Santos de Carvalho

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via especial para alegações constitucionais (devido processo legal/cerceamento)
  2. 2 existência de prejuízo pela falta de intimação e impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e validade parcial versus nulidade total do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação e sustentação oral, por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade total do contrato em razão da inalienabilidade do imóvel principal e a necessidade de restituição ao status quo ante, com liquidação por arbitramento, não havendo interesse processual apto a justificar a reforma do acórdão.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.