REsp 1594890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática acolheu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, em razão da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, são consideradas válidas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica quando relacionadas com seu objeto social mesmo se firmadas por pessoa não designada nos estatutos; assim, a declaração de nulidade pelo tribunal de origem conflitou com a orientação consolidada do STJ, devendo ser mantida a decisão que afastou a nulidade e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação segundo essa jurisprudência.

Parties
Agravante: CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA. ME; Recorridos: ODORICO TOMASONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Teoria Da Aparência, Boa Fé De Terceiro, Prescrição/decadência, Representação Societária, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Nulidade Contratual Teoria Da Aparência Boa Fé De Terceiro Prescrição/decadência Representação Societária +2 more

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Parties

CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA. ME

Agravante

ODORICO TOMASONI E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de obrigações assumidas por pessoa jurídica quando firmadas por representante não designado no contrato social
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência
  3. 3 incidência de prazos prescricionais/decadenciais em nulidades contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática acolheu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, em razão da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, são consideradas válidas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica quando relacionadas com seu objeto social mesmo se firmadas por pessoa não designada nos estatutos; assim, a declaração de nulidade pelo tribunal de origem conflitou com a orientação consolidada do STJ, devendo ser mantida a decisão que afastou a nulidade e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação segundo essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa
  • Determinar retorno dos autos à origem para que a demanda seja apreciada conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça